AREsp 2885815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (perícia e provas suficientes), que a solidariedade decorre do estatuto social e do art. 942 do CC (fundamento autônomo não impugnado no recurso especial), e que a alegação de coisa julgada não foi prequestionada; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários para 18% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAULO DE TARSO OLIVA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO; Ré: MARIA ZILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Solidariedade Estatutária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Solidariedade Estatutária Coisa Julgada +2 more

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Parties

SAULO DE TARSO OLIVA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

MARIA ZILDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não resposta a quesitos complementares de perícia e por não oitiva de testemunhas
  2. 2 Imposição de condenação solidária sem previsão legal ou estatutária específica
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada em razão de acordo firmado na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (perícia e provas suficientes), que a solidariedade decorre do estatuto social e do art. 942 do CC (fundamento autônomo não impugnado no recurso especial), e que a alegação de coisa julgada não foi prequestionada; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários para 18% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita