HC 997378 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PAREDES ALVARENGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Interrogatório Judicial, Presença Física Do Defensor, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO PAREDES ALVARENGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal (Súmula 691 STF)
- 2 necessidade de presença física do defensor no interrogatório para evitar cerceamento de defesa
- 3 possibilidade de excepcionalidade por flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal a quo e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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