AREsp 2873890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: foi reconhecida deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do artigo violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e que a insurgência sobre indeferimento de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem entendeu também ser suficiente o acervo documental para o julgamento sem perícia técnica.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Propaganda Enganosa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: foi reconhecida deficiência de fundamentação quanto ao apontamento do artigo violado (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e que a insurgência sobre indeferimento de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem entendeu também ser suficiente o acervo documental para o julgamento sem perícia técnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se