HC 985782 - DECISAO
O indeferimento do exame papiloscópico foi devidamente fundamentado pelo magistrado destinatário da prova, no exercício de discricionariedade regrada (art. 400, §1º, CPP), não configurando cerceamento do direito de defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: IGOR HENRIQUE BOMBO BLUME; Corréu: Eder
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Papiloscopia, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
IGOR HENRIQUE BOMBO BLUME
Paciente
Eder
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia papiloscópica
- 2 controle da discricionariedade regrada do juiz na produção de provas
- 3 imprestabilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O indeferimento do exame papiloscópico foi devidamente fundamentado pelo magistrado destinatário da prova, no exercício de discricionariedade regrada (art. 400, §1º, CPP), não configurando cerceamento do direito de defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do mérito probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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