RHC 214005 - DECISAO

RHC 214005 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento das perícias foi devidamente fundamentado como desnecessário ou inviável (quebra da cadeia de custódia, objetos não sujeitos à perícia, possibilidade de prova por meios alternativos), não configurando flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa, e a reavaliação do caráter probatório demandaria revolvimento de fatos proibido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ITALO ANDERSON MARTINS DA SILVA; Impetrante/advogado: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Prova Pericial Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

ITALO ANDERSON MARTINS DA SILVA

Paciente/recorrente

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal Superior De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícias
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prova pericial
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o indeferimento das perícias foi devidamente fundamentado como desnecessário ou inviável (quebra da cadeia de custódia, objetos não sujeitos à perícia, possibilidade de prova por meios alternativos), não configurando flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa, e a reavaliação do caráter probatório demandaria revolvimento de fatos proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.