HC 984356 - DECISAO

HC 984356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para juntada do vídeo foi motivado e enquadrado no poder-dever do juiz de indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a prova poderia ser produzida a qualquer tempo pela defesa, de modo que não há cerceamento do direito de defesa que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Wellington Martins Vicente; Órgão Judicante/objeto Do Writ: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Dilação Probatória, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Cerceamento De Defesa Prova Dilação Probatória Protocolo De Julgamento Com Perspectiva De Gênero Gratuidade De Justiça

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Parties

Wellington Martins Vicente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/objeto Do Writ

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova juntada de vídeo após interrogatório
  2. 2 discricionariedade do magistrado na produção probatória (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para juntada do vídeo foi motivado e enquadrado no poder-dever do juiz de indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a prova poderia ser produzida a qualquer tempo pela defesa, de modo que não há cerceamento do direito de defesa que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.