AREsp 2844135 - DECISAO

AREsp 2844135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, não identificou ilícito ambiental que justificasse a rescisão contratual, reconheceu que a alteração da técnica de plantio visou à preservação ambiental e que o contrato vinha sendo cumprido segundo a boa-fé objetiva; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CERRADINHO TERRA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Perícia in Loco, Perícia Indireta, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Perícia in Loco Perícia Indireta Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERRADINHO TERRA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Final: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355, 369, 389, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 422 e 935 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas constantes dos autos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, não identificou ilícito ambiental que justificasse a rescisão contratual, reconheceu que a alteração da técnica de plantio visou à preservação ambiental e que o contrato vinha sendo cumprido segundo a boa-fé objetiva; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.