AREsp 2899737 - DECISAO

AREsp 2899737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que as alegações controvertidas eram elucidadas pela prova documental, tornando desnecessária a prova pericial, e suas conclusões fáticos-probatórias são imunes ao reexame na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida porque a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a elevada taxa contratada, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Função Social Do Contrato Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência da função social do contrato e limites à revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu que as alegações controvertidas eram elucidadas pela prova documental, tornando desnecessária a prova pericial, e suas conclusões fáticos-probatórias são imunes ao reexame na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida porque a instituição financeira não desonerou o ônus de demonstrar circunstâncias que justificassem a elevada taxa contratada, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.