REsp 2191697 - DECISAO

REsp 2191697 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o reexame das questões de mérito invocadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraprova, Prova Pericial, Multas Administrativas, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário/regulatório Cerceamento De Defesa Contraprova Prova Pericial Multas Administrativas Honorários Recursais +3 more

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Parties

ANTONIAZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 357, 361, 369 e 370 do CPC)
  3. 3 validade da contraprova pericial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e deficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o reexame das questões de mérito invocadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro honorários recursais de 12% para 13% do valor da causa.