AREsp 2886098 - DECISAO

AREsp 2886098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve avaliação do contexto fático-probatório (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem dispuseram de provas suficientes para formar o convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve avaliação do contexto fático-probatório (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos), cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias de origem dispuseram de provas suficientes para formar o convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.