HC 879154 - DECISAO

HC 879154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa e ao pedido de sustentação oral não foi objeto de debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e tampouco foi arguida na primeira oportunidade, estando portanto preclusa; admitir o conhecimento importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: DIEGO GURGEL MACHADO DA SILVA; Paciente: HUILANES EDUARDO DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Intimação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DIEGO GURGEL MACHADO DA SILVA

Paciente

HUILANES EDUARDO DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para atacar alegado indeferimento de sustentação oral
  2. 2 Se a ausência de apreciação da nulidade na instância originária impede conhecimento pelo STJ (preclusão)
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa e ao pedido de sustentação oral não foi objeto de debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e tampouco foi arguida na primeira oportunidade, estando portanto preclusa; admitir o conhecimento importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus