AREsp 2831828 - DECISAO

AREsp 2831828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes e a produção adicional de prova não alteraria o convencimento; ademais, a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a verificação da regularidade da prestação exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Chargeback, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Chargeback Cláusula Abusiva Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  2. 2 legalidade e abusividade da cláusula de chargeback
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes e a produção adicional de prova não alteraria o convencimento; ademais, a declaração de nulidade da cláusula de chargeback e a verificação da regularidade da prestação exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.