REsp 2174885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos para a formação do convencimento; o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a parte agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Autora: MARIA DAS GRACAS DEUSDARA VIANA; Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Cobertura De Tratamento Home Care, Antecipação De Tutela, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DEUSDARA VIANA

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia?
  2. 2 É admissível reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos para a formação do convencimento; o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a parte agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou o custeio do tratamento home care e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais