AREsp 2835898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão para fins de alínea c do art. 105 da CF; por fim, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (falha no dever de informação), atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF +2 more

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão para fins de alínea c do art. 105 da CF; por fim, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (falha no dever de informação), atraindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.