REsp 2185010 - ACORDAO

REsp 2185010 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao manter indeferimento de produção de provas e, na sequência, julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação; houve cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar às partes a produção de provas sobre os pontos controvertidos.

Parties
Recorrente: AGRIMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade De Protestos/apontamentos / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão E Sentença Anulados, Remessa Ao 1º Grau Para Produção De Provas
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e a sentença, e determinando a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para oportunizar às partes a produção de provas quanto aos pontos controvertidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Nulidade De Protestos/apontamentos, Preclusão
Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Ação Declaratória De Inexistência De Débito Nulidade De Protestos/apontamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

AGRIMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade De Protestos/apontamentos / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão E Sentença Anulados, Remessa Ao 1º Grau Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 preclusão quanto à prova e atuação do juiz
  3. 3 aplicabilidade do CDC e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao manter indeferimento de produção de provas e, na sequência, julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação; houve cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar às partes a produção de provas sobre os pontos controvertidos.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e a sentença, e determinando a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para oportunizar às partes a produção de provas quanto aos pontos controvertidos

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e a sentença