AREsp 2651275 - DECISAO

AREsp 2651275 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque não verificou violação ao art. 489 do CPC — a Corte de origem enfrentou a questão relativa à necessidade de dilação probatória — e porque o exame sobre ocorrência de cerceamento de defesa e sobre a imprescindibilidade da perícia exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; por igual razão, é inviável o afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Engenharia, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Engenharia Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 489 do CPC pela Corte de origem
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia de engenharia
  3. 3 necessidade ou não de perícia de engenharia (arts. 464 e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque não verificou violação ao art. 489 do CPC — a Corte de origem enfrentou a questão relativa à necessidade de dilação probatória — e porque o exame sobre ocorrência de cerceamento de defesa e sobre a imprescindibilidade da perícia exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; por igual razão, é inviável o afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.