AREsp 2906330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões impugnadas dependem de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade dos juros e decisão sobre produção de prova), matérias cujo reexame é vedado nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da dilação probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC relativa ao indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões impugnadas dependem de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade dos juros e decisão sobre produção de prova), matérias cujo reexame é vedado nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Majoarei para R$ 1.500,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se