AREsp 2873587 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inclusive prova pericial) e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia e a conclusão sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado quando comprovada a discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inclusive prova pericial) e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a desnecessidade de perícia e a conclusão sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado quando comprovada a discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.