AREsp 2882460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a necessidade de perícia por entender que o contrato juntado aos autos já demonstrava as taxas e encargos, sendo a prova pericial desnecessária; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; consequentemente não houve cerceamento de defesa (art. 369 CPC) e o indeferimento da perícia foi legítimo com fundamento no art. 370, §único, CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a perícia contábil era necessária para demonstrar a abusividade dos juros cobrados
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a necessidade de perícia por entender que o contrato juntado aos autos já demonstrava as taxas e encargos, sendo a prova pericial desnecessária; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; consequentemente não houve cerceamento de defesa (art. 369 CPC) e o indeferimento da perícia foi legítimo com fundamento no art. 370, §único, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC