AREsp 2878278 - DECISAO

AREsp 2878278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria demandava interpretação jurídica e análise documental (contrato) sem necessidade de dilação probatória, distinguindo CET de juros remuneratórios e observando que eventual perícia pode ser realizada na fase de execução.

Parties
Agravante: BRAZ MONSUETO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa 28/inss, Honorários Advocatícios
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Parties

BRAZ MONSUETO CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória (produção de prova pericial contábil)
  3. 3 distinção entre juros remuneratórios e CET

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria demandava interpretação jurídica e análise documental (contrato) sem necessidade de dilação probatória, distinguindo CET de juros remuneratórios e observando que eventual perícia pode ser realizada na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC