AREsp 2884183 - DECISAO

AREsp 2884183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão do tribunal de origem que rejeitou a produção da perícia e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEREU MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEREU MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do Código de Processo Civil (alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário consignado e aplicação da Instrução Normativa/INSS n.º 28/2008
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão do tribunal de origem que rejeitou a produção da perícia e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.