AREsp 2883134 - DECISAO

AREsp 2883134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de produzir perícia para demonstrar a suposta abusividade dos juros implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa por ausência de impugnação específica com cálculos e por ser atribuição do juiz apreciar a abusividade contratual.

Parties
Agravante: ROMULO GERALDO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Revisão De Contrato Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROMULO GERALDO DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de produzir perícia para demonstrar a suposta abusividade dos juros implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa por ausência de impugnação específica com cálculos e por ser atribuição do juiz apreciar a abusividade contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.