HC 992721 - DECISAO

HC 992721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a mera reprodução das alegações finais na apelação não impede o conhecimento do recurso; tendo efeito devolutivo amplo, o tribunal de origem deve superar o juízo de admissibilidade e examinar o mérito da apelação defensiva.

Parties
Paciente: DAVID STEVAN IVANFY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dialeticidade Recursal, Conhecimento De Apelação, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Dialeticidade Recursal Conhecimento De Apelação Efeito Devolutivo

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Parties

DAVID STEVAN IVANFY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por não conhecimento de apelação defensiva que reproduziu as alegações finais
  2. 2 falta de dialeticidade recursal
  3. 3 amplitude do efeito devolutivo para reexame do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a mera reprodução das alegações finais na apelação não impede o conhecimento do recurso; tendo efeito devolutivo amplo, o tribunal de origem deve superar o juízo de admissibilidade e examinar o mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem, superado o juízo de admissibilidade, examine o mérito da apelação defensiva interposta naquela Corte.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.