AREsp 2891612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de produção de nova prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa pois a questão poderia ser dirimida com as provas constantes dos autos, não sendo necessária perícia.

Parties
Recorrente: ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do Código de Processo Civil (direito à produção de provas)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial contábil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de necessidade de produção de nova prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa pois a questão poderia ser dirimida com as provas constantes dos autos, não sendo necessária perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.