AREsp 2630400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas; a alegação de cerceamento dependeria da reanálise do acervo fático-probatório, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à legalidade da capitalização de juros foi enfrentada conforme entendimento da Corte.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Juros Capitalizados, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 pedido de exibição de documentos e produção de provas (arts. 369 e 396 CPC)
  3. 3 incidente sobre aplicação do CDC, art. 6º, VIII

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo concluiu que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas; a alegação de cerceamento dependeria da reanálise do acervo fático-probatório, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à legalidade da capitalização de juros foi enfrentada conforme entendimento da Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.