REsp 2199475 - DECISAO

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Reconheceu-se a ausência de cerceamento de defesa ante o pedido de julgamento antecipado da lide e a ocorrência de preclusão quanto à produção de prova, e, no mérito recursal quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o agravo interno destinado a esgotar a instância não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa deve ser afastada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIRIO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Temporal Preclusão Lógica Agravo Interno +1 more

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Parties

MARCIRIO DA SILVA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno interposto para esgotar a instância recursal ordinária
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e lógica diante de pedido de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de cerceamento de defesa ante o pedido de julgamento antecipado da lide e a ocorrência de preclusão quanto à produção de prova, e, no mérito recursal quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o agravo interno destinado a esgotar a instância não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa deve ser afastada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afasta a incidência da multa imposta pela interposição do agravo interno prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se