AREsp 2741399 - ACORDAO

AREsp 2741399 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o julgamento antecipado foi considerado adequado diante da suficiência das provas documentais.

Parties
Agravante: KAMILLA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILLA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida deve ser reformada por cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas requeridas pela agravante
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido à luz da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o julgamento antecipado foi considerado adequado diante da suficiência das provas documentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.