REsp 2197411 - DECISAO

REsp 2197411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa diante da conclusão de que os esclarecimentos periciais prestados foram suficientes; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Suspeição De Perito, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Suspeição De Perito Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art.14 da Lei 7.347/1985 e arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação da prova pericial e de produção de prova (oitiva de perita e assistentes técnicos)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa diante da conclusão de que os esclarecimentos periciais prestados foram suficientes; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.