RHC 207648 - DECISAO

RHC 207648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma clara e convincente, prejuízo concreto decorrente da não inserção integral de documentos no PJe; o juízo possibilitou o acesso físico e autorizou o desarquivamento para que a defesa, por conta própria, proceda à digitalização e juntada; jurisprudência e a legislação (Lei 11.419/2006, art.11 §5º; CPP) abalam a ideia de direito automático à digitalização integral sem demonstração de prejuízo; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: Eugenilton Neres de Brito; Recorrente / Paciente / Denunciado: Leo Araujo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Processo Eletrônico (pje), Digitalização De Peças, Prova, Ampla Defesa, Produção E Juntada De Documentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Processo Eletrônico (pje) Digitalização De Peças Prova Ampla Defesa +1 more

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Parties

Eugenilton Neres de Brito

Recorrente / Paciente / Denunciado

Leo Araujo da Silva

Recorrente / Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de digitalização e inserção integral dos autos e documentos no sistema eletrônico (PJe) configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o juízo é obrigado a promover diligências de digitalização de volumosos autos ou se tal ônus cabe à parte
  3. 3 Se a falta de juntada/digitalização provocou prejuízo ao exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma clara e convincente, prejuízo concreto decorrente da não inserção integral de documentos no PJe; o juízo possibilitou o acesso físico e autorizou o desarquivamento para que a defesa, por conta própria, proceda à digitalização e juntada; jurisprudência e a legislação (Lei 11.419/2006, art.11 §5º; CPP) abalam a ideia de direito automático à digitalização integral sem demonstração de prejuízo; portanto, não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se