REsp 2134699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial (art.102, III, CF) e porque as pretensões de reconhecimento de cerceamento de defesa e de majoração do dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a perícia complementar desnecessária e confirmou o quantum de R$10.000,00 a título de danos morais como proporcional aos fatos.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA FÁTIMA DA SILVA; Agravante: LÚCIA CRISTINA DA SILVA FREITAS; Agravante: CONCEIÇÃO IMACULADA DA SILVA; Agravante: ROSA AMÉLIA DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Alegações Constitucionais, Rompimento De Tubulação De Água
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Danos Morais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Alegações Constitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA FÁTIMA DA SILVA

Agravante

LÚCIA CRISTINA DA SILVA FREITAS

Agravante

CONCEIÇÃO IMACULADA DA SILVA

Agravante

ROSA AMÉLIA DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 caráter protelatório ou desnecessário de prova pericial suplementar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial (art.102, III, CF) e porque as pretensões de reconhecimento de cerceamento de defesa e de majoração do dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a perícia complementar desnecessária e confirmou o quantum de R$10.000,00 a título de danos morais como proporcional aos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.