AREsp 2807110 - ACORDAO

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O indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, em razão de o perito já ter se manifestado em laudo complementar e da suficiência do acervo probatório; cabe ao juiz avaliar a necessidade da prova, não havendo cerceamento de defesa, e a revisão das conclusões fático-probatórias é obstada pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva Do Perito, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Oitiva Do Perito Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do perito
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, em razão de o perito já ter se manifestado em laudo complementar e da suficiência do acervo probatório; cabe ao juiz avaliar a necessidade da prova, não havendo cerceamento de defesa, e a revisão das conclusões fático-probatórias é obstada pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.