AREsp 2898727 - DECISAO

AREsp 2898727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem avaliou suficientemente o acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da elevada discrepância em relação à média de mercado; a pretensão de reverter tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Juros Remuneratórios Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários e parâmetros probatórios para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem avaliou suficientemente o acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da elevada discrepância em relação à média de mercado; a pretensão de reverter tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ impediu o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.