AREsp 2909150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros em face da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de perícia contábil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios com base na taxa média do mercado (Banco Central)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros em face da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC