AREsp 2909257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), e porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros se firmou em análise fático-probatória e em parâmetro jurisprudencial consolidado (uso da taxa média do Bacen), estando a revisão vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), e porque a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros se firmou em análise fático-probatória e em parâmetro jurisprudencial consolidado (uso da taxa média do Bacen), estando a revisão vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.