HC 999183 - DECISAO

HC 999183 - DECISAO

Não conhecer da petição de habeas corpus porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento indispensável; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade nos termos do art. 648 do CPP; além disso, há indicativo de preclusão temporal, considerando que a apelação foi julgada em 6/12/2017, o que afasta a alegação de coação ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição De Habeas Corpus
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Coação Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Petição De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de habeas corpus porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento indispensável; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade nos termos do art. 648 do CPP; além disso, há indicativo de preclusão temporal, considerando que a apelação foi julgada em 6/12/2017, o que afasta a alegação de coação ilegal.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.