AREsp 2905693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento de que o feito estava suficientemente instruído (art. 370 CPC) e porque a constatação de abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorreram de análise fático-probatória e de interpretação contratual pela instância de origem, cujo revolvimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento de que o feito estava suficientemente instruído (art. 370 CPC) e porque a constatação de abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen decorreram de análise fático-probatória e de interpretação contratual pela instância de origem, cujo revolvimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Majorou-se para R$ 2.000,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.