REsp 2145270 - DECISAO

REsp 2145270 - DECISAO

O STJ concluiu que a tentativa de utilização de registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474-A do CPP e que a jurisprudência da Corte autoriza indeferir prova que implique em revitimização; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para reformar o acórdão do TJMT e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: HELIAS BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformado e condenação restabelecida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revitimização Secundária, Registros Criminais Da Vítima, Prova, Plenitude De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Revitimização Secundária Registros Criminais Da Vítima Prova Plenitude De Defesa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

HELIAS BATISTA RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de menção a antecedentes/criminalidade da vítima violou o art. 474-A do CPP
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa por impedimento da juntada/menção de registros criminais da vítima
  3. 3 Admissibilidade de prova e limites da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a tentativa de utilização de registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474-A do CPP e que a jurisprudência da Corte autoriza indeferir prova que implique em revitimização; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para reformar o acórdão do TJMT e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformado e condenação restabelecida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal do Júri