HC 997881 - DECISAO

HC 997881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio/reiteração de pedidos já apreciados, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, houve tentativa recursal com recurso especial não admitido e Agravo em Recurso Especial não provido, culminando em trânsito em julgado em 19/12/2023, e já houve exame da lisura do julgamento e da dosimetria em HC n. 866.876/MA.

Parties
Paciente: HAMILTON CAIRES LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
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Parties

HAMILTON CAIRES LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa (art. 647-A CPP)
  3. 3 análise prévia de questões pelo STJ e pelos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio/reiteração de pedidos já apreciados, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, houve tentativa recursal com recurso especial não admitido e Agravo em Recurso Especial não provido, culminando em trânsito em julgado em 19/12/2023, e já houve exame da lisura do julgamento e da dosimetria em HC n. 866.876/MA.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.