HC 990887 - DECISAO

HC 990887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou ambiguidade: o julgado impugnado fundamentou que houve inércia da Defesa e que o réu apenas afirmou que consultaria seu advogado, o que gera preclusão; não há prova de ineficácia da Defesa ou de falta de intimação inicial que justificasse nulidade, e a análise em habeas corpus exige demonstração de ilegalidade patente para a concessão ex officio.

Parties
Embargante/paciente: GABRIEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Intimação, Defensoria Pública, Nulidade, Concessão Ex Officio, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Intimação Defensoria Pública Nulidade Concessão Ex Officio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL JOSÉ DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  2. 2 se a não interposição de recurso decorreu de estratégia defensiva ou de defesa ineficaz
  3. 3 se a Defensoria Pública foi intimada a apresentar razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou ambiguidade: o julgado impugnado fundamentou que houve inércia da Defesa e que o réu apenas afirmou que consultaria seu advogado, o que gera preclusão; não há prova de ineficácia da Defesa ou de falta de intimação inicial que justificasse nulidade, e a análise em habeas corpus exige demonstração de ilegalidade patente para a concessão ex officio.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.