REsp 2205885 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — tanto quanto à necessidade de produção de prova pericial quanto à determinação de abusividade da taxa de juros — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelos enunciados das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — tanto quanto à necessidade de produção de prova pericial quanto à determinação de abusividade da taxa de juros — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelos enunciados das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC