AREsp 2757393 - ACORDAO

AREsp 2757393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; as matérias infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas, aplicando-se a Súmula 182; a alegada ofensa constitucional é insuscetível na via do recurso especial; não ficou demonstrado prejuízo pela suposta inobservância do art. 466, §2º, do CPC, de modo que não há nulidade absoluta; e a análise da aplicação do art. 10, II, da Lei n. 9.456/1997 depende de reavaliação de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA.; Agravada: Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais - BRASPOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia De Provas, Proteção De Cultivares (lei N. 9.456/1997), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia De Provas Proteção De Cultivares (lei N. 9.456/1997) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA.

Agravante

Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais - BRASPOV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de aditamento da petição inicial após a citação sem consentimento do réu e se a quebra da cadeia de custódia das provas periciais gera nulidade.
  2. 2 Se houve violação dos direitos de propriedade intelectual das associadas da parte autora pela comercialização ilegal de sementes e aplicação da exceção do art. 10, II, da Lei n. 9.456/1997.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam reexame de elementos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; as matérias infraconstitucionais não foram devidamente prequestionadas, aplicando-se a Súmula 182; a alegada ofensa constitucional é insuscetível na via do recurso especial; não ficou demonstrado prejuízo pela suposta inobservância do art. 466, §2º, do CPC, de modo que não há nulidade absoluta; e a análise da aplicação do art. 10, II, da Lei n. 9.456/1997 depende de reavaliação de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.