AREsp 2742315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender que as alegações não demonstram violação de normas exigíveis em recurso especial (questões constitucionais de competência do STF), o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado pelo juiz destinatário das provas, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Impossibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender que as alegações não demonstram violação de normas exigíveis em recurso especial (questões constitucionais de competência do STF), o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado pelo juiz destinatário das provas, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.