REsp 2141169 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz singular, na qualidade de destinatário final da prova, indeferiu fundamentadamente a reprodução dos áudios em audiência por entender que não eram prova nova e que foram juntados apenas 30 minutos antes do início da audiência, não havendo tempo hábil para a parte contrária conhecer e impugnar o conteúdo; além disso, o reexame das conclusões sobre a necessidade da diligência esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILMAR HIBNER BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Prova Exibição De Áudios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Receptação Qualificada, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Audiência De Instrução E Julgamento Prova Exibição De Áudios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Receptação Qualificada +1 more

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Parties

WILMAR HIBNER BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada e exibição de áudios na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 poder do magistrado destinatário da prova de indeferir diligências fundamentadamente
  3. 3 tempestividade e conhecimento prévio das provas pelas partes

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juiz singular, na qualidade de destinatário final da prova, indeferiu fundamentadamente a reprodução dos áudios em audiência por entender que não eram prova nova e que foram juntados apenas 30 minutos antes do início da audiência, não havendo tempo hábil para a parte contrária conhecer e impugnar o conteúdo; além disso, o reexame das conclusões sobre a necessidade da diligência esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.