HC 996136 - DECISAO

HC 996136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve pedido expresso de sustentação oral e a defesa não pôde se manifestar por força do início do julgamento na sessão anterior sem prévia intimação, caracterizando prejuízo; assim, reconheceu-se o cerceamento de defesa e anulou-se o acórdão para novo julgamento em que se assegure a sustentação oral.

Parties
Impetrante: Ingrid Caroline Costa de Farias Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão; conhecido o habeas corpus quanto à tese de cerceamento de defesa; concedida em parte a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento em que seja franqueada a sustentação oral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Processual Ampla Defesa Intimação

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Parties

Ingrid Caroline Costa de Farias Gomes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve pedido expresso de sustentação oral e a defesa não pôde se manifestar por força do início do julgamento na sessão anterior sem prévia intimação, caracterizando prejuízo; assim, reconheceu-se o cerceamento de defesa e anulou-se o acórdão para novo julgamento em que se assegure a sustentação oral.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão; conhecido o habeas corpus quanto à tese de cerceamento de defesa; concedida em parte a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento em que seja franqueada a sustentação oral.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido em sessão de julgamento em que seja franqueado à defensora o direito de sustentar oralmente.