AREsp 2793608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa, entendendo haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VILMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula Nº 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Probatório

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Parties

VILMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa, entendendo haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.