AREsp 2887981 - ACORDAO

AREsp 2887981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos, e porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia contábil quando o Tribunal de origem considerou os autos suficientemente instruídos, e porque o acórdão recorrido, ao concluir pela abusividade dos juros em razão de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial