AREsp 2758417 - ACORDAO

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Não há cerceamento de defesa porque o magistrado fundamentou a desnecessidade da oitiva do assistente técnico e este teve ampla oportunidade de manifestar-se nos autos (acompanhamento da perícia, formulação de quesitos, impugnação do laudo); além disso, a tentativa de reformar a conclusão acerca da suposta ocorrência de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TADEU KOVALCZYK; Agravante: TEREZA GOLENIA KOVALCZYK; Coautora (litisconsorte Passivo Facultativo): Mitra da Diocese de São José dos Pinhais; Ré (recorrida): Transportadora Camatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Assistente Técnico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Assistente Técnico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TADEU KOVALCZYK

Agravante

TEREZA GOLENIA KOVALCZYK

Agravante

Mitra da Diocese de São José dos Pinhais

Coautora (litisconsorte Passivo Facultativo)

Transportadora Camatti

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do assistente técnico
  2. 2 poder do juiz, como destinatário da prova, de indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há cerceamento de defesa porque o magistrado fundamentou a desnecessidade da oitiva do assistente técnico e este teve ampla oportunidade de manifestar-se nos autos (acompanhamento da perícia, formulação de quesitos, impugnação do laudo); além disso, a tentativa de reformar a conclusão acerca da suposta ocorrência de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos