AREsp 2881548 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por haver elementos documentais suficientes e por se tratar de matéria predominantemente de direito, e porque a decisão que considerou abusivos os juros está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como parâmetro, tendo sido demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média (20,66% vs. 5,61%), justificando a limitação dos juros e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Civil (contratos) Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratuais com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por haver elementos documentais suficientes e por se tratar de matéria predominantemente de direito, e porque a decisão que considerou abusivos os juros está em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do BACEN como parâmetro, tendo sido demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média (20,66% vs. 5,61%), justificando a limitação dos juros e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido