AREsp 2878974 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou o processo suficientemente instruído documentalmente e motivadamente indeferiu a perícia; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central sem justificativa, configurando abusividade e autorizando a limitação dos juros ao parâmetro da taxa média, entendimentos em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível rever juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou o processo suficientemente instruído documentalmente e motivadamente indeferiu a perícia; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada excedeu de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central sem justificativa, configurando abusividade e autorizando a limitação dos juros ao parâmetro da taxa média, entendimentos em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00