AREsp 2794099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; a alteração das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias suscitadas não foi apreciada na origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Euler Guimarães Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória (processo Seletivo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Servidor Público Processo Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Euler Guimarães Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória (processo Seletivo Interno) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 julgamento antecipado do mérito sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apresentadas; a alteração das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias suscitadas não foi apreciada na origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.